Consultor vê cenário de insegurança jurídica em Bertioga (jornal costa norte)
Um pergunta, se:
- O loteamento Riviera, segundo o jornalista e consultor Roberto Amaral, foi aprovado há mais de 30 anos portanto anterior à Lei da Mata Atlântica/2006
- O loteamento Riviera ainda contém enorme áreas vazias
- O loteamento está na beira da praia
- A lei da Mata Atlântica é uma lei federal
- O Plano Diretor é lei municipal , de 1998 e deve ser revista a cada 4 anos conforme ela mesma prescreve, porém sem revisão até os dias de hoje, portanto não contempla a Lei da Mata Atlântica.
Nestas circunstâncias: Pode a lei municipal ignorar a lei da Mata Atlântica em áreas ainda não construídas do loteamento Riviera?
a pergunta pairou no ar pela matéria a seguir e por ser argumento contínuo dos defensores pela liberação para construção na Riviera.
segue matéria publicada na net, do jornal local costa norte sobre entrevista na tv de mesmo nome
Consultor vê cenário de insegurança jurídica em Bertioga (jornal local costa norte)
Por Ana Cláudia Gomes
“Nenhum empreendedor vai querer investir em Bertioga com este cenário de insegurança jurídica”. A afirmação é do jornalista e consultor Rodolfo Amaral, sobre o embargo judicial em uma área na Riviera de São Lourenço. Ele participou do programa ‘Café da Manhã’ da TV Costa Norte – Canal 48 UHF, na terça-feira (08).
Amaral, que é proprietário da R.Amaral Associados, uma empresa de consultoria, considera que o prejuízo ao município é ainda maior do que aquele quantificado em si pelo embargo. “Existe um efeito indireto de falta de credibilidade na cidade”, ele comenta, reforçando sua afirmação sobre perda de investimentos.
Ação
A Justiça concedeu liminar para paralisação das obras em uma área na Riviera de São Lourenço, a pedido do MP (Ministério Público), que propôs ação, por meio do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), que questiona a legalidade das licenças expedidas para os empreendimentos que seriam implantados na área.
Prejuízos
A pedido da prefeitura de Bertioga, a R. Amaral Associados elaborou um relatório sobre os impactos ao município com a ordem judicial de paralisação das obras em uma área na Riviera. Conforme o relatório, por ano, a cidade deixará de receber cerca de R$ 60 milhões em impostos e mais de R$ 100 milhões em circulação financeira proveniente de serviços. “De ITBI das transações imobiliárias e de ISS das obras, são mais de R$ 400 milhões perdidos”, calculou Amaral.
Equívoco
Para ele, os promotores e a Justiça estão equivocados quanto à decisão pelo embargo. “Lamento essas medidas, em que pese o direito legítimo e constitucional. Mas não foi levado em conta co impacto social”, criticou.
Segundo Amaral, o empreendimento foi aprovado há mais de 30 anos e a decisão judicial foi tomada com base em uma lei aprovada em 2006, quando a Riviera já estava em estágio avançado de ocupação. “A legislação passou a fazer exigências adicionas e, com base no princípio da anterioridade, a Riviera não tinha que seguir”, considerou.
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