Consultor vê cenário de insegurança jurídica em Bertioga (jornal costa norte)

Um pergunta, se:

1. O loteamento Riviera, segundo o jornalista e consultor Roberto Amaral,  foi aprovado há mais de 30 anos portanto anterior à Lei da Mata Atlântica/2006
2. O loteamento Riviera ainda contém enorme áreas vazias
3. O loteamento está na beira da praia
4. A lei da Mata Atlântica é uma lei federal
5. O Plano Diretor é lei municipal , de 1998 e deve ser revista a cada 4 anos conforme ela mesma prescreve, porém sem revisão até os dias de hoje, portanto não contempla a Lei da Mata Atlântica.

Nestas circunstâncias: Pode a lei municipal ignorar a lei da Mata Atlântica em áreas ainda não construídas do loteamento Riviera?

 a pergunta pairou no ar pela matéria a seguir e por ser argumento contínuo dos defensores pela liberação para construção na Riviera.

 

 

segue matéria publicada na net, do jornal local costa norte sobre entrevista na tv de mesmo nome

 

http://www.costanorte.com.br/blog/editorias/cidades/bertioga/consultor-ve-cenario-de-inseguranca-juridica-em-bertioga

Postado em: maio 11, 2012Em: Bertioga, Geral| comentário : 0

 

Consultor vê cenário de insegurança jurídica em Bertioga (jornal local costa norte)

Por Ana Cláudia Gomes

“Nenhum empreendedor vai querer investir em Bertioga com este cenário de insegurança jurídica”. A afirmação é do jornalista e consultor Rodolfo Amaral, sobre o embargo judicial em uma área na Riviera de São Lourenço. Ele participou do programa ‘Café da Manhã’ da TV Costa Norte – Canal 48 UHF, na terça-feira (08).

Amaral, que é proprietário da R.Amaral Associados, uma empresa de consultoria, considera que o prejuízo ao município é ainda maior do que aquele quantificado em si pelo embargo. “Existe um efeito indireto de falta de credibilidade na cidade”, ele comenta, reforçando sua afirmação sobre perda de investimentos.

Ação

A Justiça concedeu liminar para paralisação das obras em uma área na Riviera de São Lourenço, a pedido do MP (Ministério Público), que propôs ação, por meio do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), que questiona a legalidade das licenças expedidas para os empreendimentos que seriam implantados na área.

Prejuízos

A pedido da prefeitura de Bertioga, a R. Amaral Associados elaborou um relatório sobre os impactos ao município com a ordem judicial de paralisação das obras em uma área na Riviera. Conforme o relatório, por ano, a cidade deixará de receber cerca de R$ 60 milhões em impostos e mais de R$ 100 milhões em circulação financeira proveniente de serviços. “De ITBI das transações imobiliárias e de ISS das obras, são mais de R$ 400 milhões perdidos”, calculou Amaral.

Equívoco

Para ele, os promotores e a Justiça estão equivocados quanto à decisão pelo embargo. “Lamento essas medidas, em que pese o direito legítimo e constitucional. Mas não foi levado em conta co impacto social”, criticou.

Segundo Amaral, o empreendimento foi aprovado há mais de 30 anos e a decisão judicial foi tomada com base em uma lei aprovada em 2006, quando a Riviera já estava em estágio avançado de ocupação. “A legislação passou a fazer exigências adicionas e, com base no princípio da anterioridade, a Riviera não tinha que seguir”, considerou.

 

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