Acesso à informação




A Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/2011)

Marca do Sistema de Acesso à Informação
O e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é um sistema web que centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) dirigidos aos órgãos do Poder Executivo Federal, bem como às suas respectivas entidades vinculadas e empresas estatais.
Inclusive os pedidos que forem feitos pessoalmente por meio do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), instalado fisicamente em cada órgão, também deverão ser registrados no e-Sic. Essa atividade deverá ser feita pelos próprios gestores/atendentes do SIC.
O sistema funcionará como porta de entrada única para os pedidos de informação, a fim de organizar e facilitar o processo, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. O sistema também possibilitará à CGU acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas anuais sobre o seu cumprimento.
O acesso ao sistema é feito via web. Além de poder ser acessado pelo portal de Acesso à Informação do Governo Federal (www.acessoainformacao.gov.br), local em que se encontra hospedado, o sistema também estará acessível por meio dos sites de todos os órgãos, entidades e empresas estatais do Executivo Federal.


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