Zoneamento Ecologico Economico da Baixada Santista
Ref: Encaminhamento de subsídios para o Departamento de Avaliação de Impactos da CETESB, durante a Audiência Pública do Zoneamento Ecológico Econômico da Baixada Santista.
Visando salvaguardar os princípios constitucionais da defesa do meio ambiente e da sadia qualidade de vida, expressos no Capítulo de Meio Ambiente da Constituição Federal, o PROAM-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, com assento junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, vem trazer ao Departamento de Avalição de Impactos da CETESB as seguintes contribuições iniciais, frente à proposta de Zoneamento Ecológico Econômico da Baixada Santista, em processo de discussão Pública pelo Consema-Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo:
1 - Toda a região da Baixada Santista tem uma grande ocorrência de Áreas de Preservação Permanente (Lei 4771/65, Resolução CONAMA 303/02; Resolução CONAMA 302/02) e Áreas de Mata Atlântica, incluindo a vegetação de restinga e os manguezais;
2 - Os manguezais e as restingas estão muito ameaçados na região. É necessário esclarecer o quanto vai ser preservado destes ambientes e onde (delimitação espacial) isto será garantido na prática, nos mapeamentos, no mínimo por meio da identificação destas áreas. Não é razoável permitir sua supressão e degradação em hipótese alguma na região. Este princípio, quanto aos manguezais, está expresso na “Carta de Santos em Defesa dos Manguezais” (Prefeitura Municipal de Santos);
3 - Todas estas situações e ocorrências deveriam ser claramente mapeadas pelo Macrozoneamento;
4 - A proposta está consolidando padrões de ocupação existentes, assim como consolidando instrumentos municipais, como Planos Diretores elaborados sem compromisso com a sustentabilidade ambiental. Isto inclui a expansão da atividade portuária que é reconhecida por lei como de alto potencial poluidor e a sua instalação leva a vários impactos ambientais negativos;
5 - A região da baixada santista não tem uma política de sustentabilidade, com objetivos e estratégias pré-estabelecidos visando a compatibilização de desenvolvimento econômico e equilíbrio ecológico em nível regional. Não há política integrada e intersetorial, definida na proposta ora apresentada;
6 - A proposta também não esclarece qual a capacidade de suporte da região estuarina, quais as perspectivas de sustentabilidade ambiental diante do conjunto das previsões e/ou projetos ligados às atividades portuárias e industriais, e dos processos de ocupação humana em curso, considerando os diferentes municípios da baixada santista;
7 - A proposta também não esclarece o que resta e o qual o destino dos remanescentes de ecossistemas de manguezais da Baixada Santista. Não considera ou avalia os prejuízos da degradação dos manguezais da região estuarina para a produtividade pesqueira. Não esclarece o que resta e qual será o destino dos remanescentes de vegetação de restinga da Baixada Santista;
8 - Não dimensiona nem avalia o impacto global das dragagens e da disposições de materiais dragados realizadas na região, no ambiente estuarino e marinho;
9 - Não se avalia como o crescimento econômico e especialmente o portuário vai se compatibilizar com a preservação ambiental, a pesca artesanal e atividades turísticas, entre outras;
10 - Não discute e nem considera as populações humanas que interagem e consomem recursos naturais, para fins alimentares (pesca e coleta de peixes, moluscos e crustáceos, etc.) em áreas expostas à poluição e contaminação ambiental, nem os riscos que estas correm em relação a sua saúde e seu futuro.
Que futuro está garantido para a pesca artesanal, para a cultura local e para as comunidades tradicionais com a flagrante previsão de projetos de expansão portuária. Também não esclarece como serão controlados os processos de ocupação humana e favelização desordenados em curso na região;
11 - Não se avalia e nem se discute a necessidade um sistema de monitoramento global de poluição e contaminação ambiental nos ecossistemas da região estuarina da baixada, e os compromissos e ações correspondentes;
12 – Finalizando, a proposta é um retrato estático, com mapeamentos que consolidam a situação atual sem avaliá-la, discuti-la e orientá-la para metas de sustentabilidade ambiental consistentes e detalhadas. Faz-se necessário definir claramente as responsabilidades no que se refere às metas a serem atingidas e ônus no caso de não cumprimento, além da identificação prévia de indicadores de eficácia da proposta a serem submetidos à avaliação continuada.
São estas as nossas considerações iniciais.
Atenciosamente,
www.sositaguare.blogspot.com
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