Comunicado - 3 / Reunião do Condema.

C O M U N I C A D O - 03     A Prefeitura de Bertioga, por determinação expressa do prefeito Mauro Orlandini, protocolou hoje (sexta-feira, 05/08) em caráter de urgência sua defesa junto ao Poder Judiciário de Bertioga, buscando reverter a decisão, imposta por liminar, onde os licenciamentos em caráter exclusivo, ou seja, aqueles que o Poder Executivo Municipal expedia com total autonomia, não mais poderiam ser emitidos conforme convênio assinado em março de 2010 junto à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), ligada ao Estado.   A argumentação elaborada pela Procuradoria Geral do  Município com apoio dos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, juntamente com o prefeito Mauro Orlandini, visou esclarecer ao Juiz, de maneira técnica e criteriosa, que a sistemática de licenciamentos realizados pela Administração não ocorrem em caráter exclusivo, pois contam com a avaliação individual realizada pela CETESB, utilizando-se de critérios muito mais rigorosos que o prórpio órgão estadual.   Faz-se importante comunicar também que não há restrição para os licenciamentos de obras em lotes onde não há exigência de licenciamento ambiental (lotes sem restrições ambientais), pois a liminar se restringe a apenas a emissão de licenças ambientais. Outro item importante a se esclarecer perante o Juiz refere-se a mautenção da emissão de algumas licenças, já exercida pelos municípios devido a outros instrumentos legais, independente do convênio, como o caso das autorizações para corte de árvores isoladas.   Em nossa avaliação, será um momento muito importante, pois a Justiça poderá analisar a peculiaridade dos licenciamentos realizados em nosso município, perceber que todas as emissões de licenças ambientais têm sido emitidas de maneira bastante rigorosa.   Nossos procedimentos serão nossos maiores objetos de defesa, pois as análises são realizadas  dentro de uma filosofia de gestão ambiental muito responsável.   Reunião do Condema   Na próxima terça-feira (9), o Conselho de Defesa do Meio Ambiente (Condema) se reunirá no Paço Municipal e, na ocasião, o tema será abordado para esclarecer a população e os empreendedores diretamente interessados no assunto Prefeitura do Município de Bertioga Secretaria de Meio Ambientetel. (13) 3319-8034 www.sositaguare.blogspot.com

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