200 entidades ambientalistas aderiram ao CODIGO FLORESTAL: NÃO À PERMISSÃO DE CAMPOS MINADOS!
Código Florestal: não à permissão de campos minados!
http://www.proam.org.br/
O país tem assistido a situações trágicas, consequências da má gestão
do território e das bacias hidrográficas. Negligências históricas se
acumulam e se transformam em bombas-relógio. Cada uma, há seu tempo,
estoura na mão da população.
As armadilhas desse campo minado não diminuem, nem são desmontadas por
políticas públicas. Isso significa negligenciar o direito das
populações atuais e futuras de viverem em um meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
A maioria dos acontecimentos calamitosos associados às chuvas, que vêm
atingindo municípios brasileiros, não foram acidentes. A quantidade de
elementos conceituais e documentos técnicos abordando riscos de
ocupações humanas em áreas inadequadas, bem como a necessidade de
tomada de medidas, daria para encher um estádio de futebol.
Uma vez consumadas novas tragédias, ano após ano se repete o desfile
de autoridades promovendo apressadas discussões, que desaparecem da
mídia assim que para de chover. Apresentam-se como se estivessem
surpresas. Parecem não ter a menor ideia de como atuar diante destes
problemas. Ora, as orientações estão disponíveis há muito tempo! Falta
compromisso com o que deve ser feito, o que passa no mínimo por
preservar os princípios da legislação ambiental brasileira e garantir
o seu cumprimento.
Em Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e em outras localidades
do país, milhares de cidadãos foram prejudicados e outros perderam até
suas vidas em função de enchentes e deslizamentos, devido à
permissividade da ocupação humana em locais vedados pela legislação
vigente. É impossível negar que muitas dessas situações se devem ao
desrespeito à legislação, a exemplo do Código Florestal. Profissionais
reconhecidos, ligados a instituições de ensino, pesquisa e ciência do
país já se manifestaram claramente neste sentido.
O Código Florestal é o principal instrumento legal válido em todo o
país contra o campo minado a que vem sendo submetida a nossa
população. Está voltado a prevenir riscos, bem como para garantir a
manutenção da qualidade ambiental (meio ambiente ecologicamente
equilibrado: proteção das águas, dos solos, da biodiversidade, da
paisagem, da flora, da fauna, dos ecossistemas, etc), tanto em áreas
urbanas como em rurais. Se fosse respeitado, evitaria a ocupação e
intervenção humana em áreas que são de inundação natural dos rios,
como as várzeas e áreas marginais; ou que são ambientalmente frágeis,
passíveis de sofrer deslizamentos, como se vê em muitas encostas que
integram nosso cenário tropical.
Os prejuízos sociais, ambientais e econômicos de não respeitar normas
como o Código Florestal são incontáveis e vão continuar ocorrendo, se
nada for feito. De outro lado, o cenário apontado pelas mudanças
climáticas aumenta ainda mais a necessidade de proteger as populações.
Chove de forma mais intensa e concentrada, além de intempestivamente.
Neste contexto em que tudo apontaria normas ambientais ainda mais
restritivas, inclusive em função das preocupações mundiais com o clima
e a biodiversidade, assistimos no Brasil a um descalabro. A bancada
ruralista do Congresso, desconsiderando toda a evolução atingida pela
sociedade brasileira e pelos próprios governos em relação à legislação
e à gestão ambiental, tanto no que se refere à áreas urbanas como
rurais, apresenta uma série de projetos de lei que pretendem não só
desfigurar o Código Florestal, mas todo arcabouço de princípios e
instrumentos legais que estruturam a gestão ambiental no Brasil.
Dentre os Projetos de Lei, o PL 1876/99 e seus pensados atentam
agressivamente contra os principais instrumentos da legislação
ambiental brasileira, tais como a Lei 4771/65 (Código Florestal), a
Lei 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) a Lei 9605/98 e a Lei
9985/2000, entre outros instrumentos de proteção ambiental. Mas este é
apenas um exemplo, porque existem centenas de projetos de lei,
propostos pela bancada ruralista, todos voltados para remover
restrições da legislação ambiental, pois afetam as suas atividades, em
maior ou menor grau.
Para atingir os seus propósitos, a bancada ruralista simula ignorar ou
distorcer o conhecimento científico disponível, desrespeitando a
Constituição Federal e princípios fundamentais do Direito Ambiental.
Nota-se a atuação dos lobistas, representantes de setores
coorporativos específicos, como do agronegócio, agindo com apoio de
parlamentares sem atuação cívica e até de agentes públicos que
influenciam os órgãos públicos do Sisnama (Sistema Nacional de Meio
Ambiente). Conjuntamente, manipulam e adotam versões falaciosas para
defenderem seus interesses.
Ligados a grandes fortunas e de personalidades de destaque no país,
contam com facilidade de usar da mídia. Simulam discussões
“democráticas” com a sociedade (audiências públicas manipuladas) em
busca de falsa legitimação e apoio para propostas que só irão promover
a degradação ambiental no país.
A estratégia é clara. Com uma “chuva” de projetos de lei, pretendem
adulterar as principais leis ambientais do país, que consideram
estorvo para a ampliação dos lucros do agronegócio. De outro lado
pressionam o poder público a fazer flexibilizações. Ameaçam com
monstros, para que a sociedade digira suas exigências e admita o mal
menor, o “aceitável”. Já sinalizam com monstros mais ajeitadinhos,
tática baseada em “consensos” e cinismo. Há ainda a “modernização” do
atual Código Florestal, que não passa de uma falaciosa flexibilização,
desprovida de fundamentação científica.
A chorumela do agronegócio em relação a inviabilização das suas
atividades, em função da legislação ambiental, é insustentável. O
problema é que o segmento não quer perder nada, quer lucrar mais e
mais - e o meio ambiente, desta forma, tem que ser transformado em um
problema, quando na verdade é solução.
O pior é que este setor proponente não representa a integralidade da
agricultura brasileira. Usou como estratégia falar em nome dela e, em
vez de buscar a formulação de políticas públicas específicas por meio
de discussões democráticas com a sociedade para resolver seus
problemas e demandas de outra forma, decidiu simplesmente destruir as
bases de toda a legislação ambiental brasileira. É assim, simples e
inconsequente!
A bancada ruralista pretende ainda remeter as discussões relativas à
gestão ambiental brasileira para os estados, buscando afastar as
normas gerais federais, como é o caso do Código Florestal,
indispensável para viabilizar uma gestão adequada e integrada do
território. Eles têm como modelo ideal, o inconcebível e inconsequente
Código Ambiental de Santa Catarina (aquele que reduziu a proteção
ambiental para todo o estado, mesmo depois das tragédias ali
ocorridas). Elegeram também o instrumento do Zoneamento
Ecológico-Econômico (ZEE) como panaceia e, para tanto, pleiteiam antes
moldar o próprio regulamento deste instrumento aos seus interesses.
A paixão recente da bancada ruralista pelo instrumento do Zoneamento
tem explicação. Eles sabem, a exemplo do que ocorreu com o Código
Ambiental de Santa Catarina, que, muitas vezes, quando são elaborados
os Zoneamentos Ecológicos estes tendem a ter uma discussão concentrada
no atendimento de demandas político-partidárias e interesses de
prefeitos, onde audiências públicas são convertidas em vergonhosas
propagandas governamentais. Depois de aprovadas, as diretrizes dos
ZEE’s raramente vêm acompanhadas dos instrumentos de articulação,
execução e gestão, necessários para as suas implantações efetivas.
Elas acabam sendo adotadas por quem quer e na hora que lhes convém. De
resto, passa a ser mais um jogo de mapas e textos estáticos e
desatualizados, mofando nas gavetas das repartições públicas – bem
longe do mundo real.
Movimentando-se de forma midiática, desenha-se uma necesidade de
reconhecimento dos “heróis da produção”, mesmo com conhecidos padrões
de latifúndio, das monoculturas como cana e soja e da transgenia.
Estão cegos e surdos para qualquer análise crítica sobre sua atuação,
que empurra o Brasil para o abismo de mais campos minados, com o
dilaceramento da legislação ambiental.
O processo que vem sendo praticado pela agricultura repete o padrão
convencional, espalhando impactos indesejáveis como destruição de
florestas, erosão dos solos e contaminação dos recursos naturais.
Nota-se, apesar da tecnologia e modernização inerentes aos nossos
tempos, um aumento dos impactos ambientais, além do aumento da
concentração da posse de terras e de riquezas - e sua nefasta
consequência de êxodo rural em direção aos grandes centros.
Relatórios do IBGE que abordam Indicadores de Sustentabilidade, entre
outros estudos, apontam deficiências e a insustentabilidade dos
padrões praticados nos meios de produção do setor do agronegócio,
notabilizado por monoculturas, que levam a vários efeitos ambientais e
sociais nocivos, na contramão de uma necessária reforma agrária, há
tempos requerida.
Há muito a ser devidamente diagnosticado e discutido sobre
produtividade na agropecuária brasileira, bem como sobre a
distribuição de terras, a sustentabilidade das práticas, o uso de
fertilizantes e agrotóxicos e suas conseqüências. A avaliação do setor
não pode se focar na produção e aparentes benefícios nas transações da
balança comercial das exportações. Há de se pensar se tais benefícios
são reais. Qual será o prejuízo para o meio ambiente e para população
brasileira, considerando-se que muitos são irreversíveis?
Os falsos argumentos defendidos pela bancada ruralista representam uma
grande ameaça e um duro golpe para o meio ambiente. Recusam-se a
discutir sua questão conceitual básica: a revisão da Política Agrícola
Nacional e da Reforma Agrária. Essa é a questão de fundo, a da
representatividade. Depois, seria saudável saltar para a modernização
e recuperação de grande parte do solo brasileiro ocioso e degradado,
visando o aumento da produtividade. Em nenhum momento simples questões
econômicas podem questionar a necessidade da proteção ambiental e a
perspectiva de sustentabilidade. Um segmento bem-intencionado da
sociedade brasileira jamais buscaria tais caminhos, em busca de lucro
e à custa da degradação ambiental e da descaracterização da legislação
ambiental brasileira. O momento exige responsabilidade, senso crítico,
lucidez e a compreensão de que não devemos aceitar argumentos e
justificativas falaciosas, desprovidas de fundamentação científica.
Mudanças nos destinos de uma nação, em relação à gestão das condições
essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico, são de interesse
de toda a coletividade e não podem ser conduzidas por um grupo de
lobistas que nem sequer representam a agricultura brasileira como um
todo. Há de se atentar para o jogo montado com argumentos e
polarizações, ofendendo a inteligência dos cidadãos. Portanto, vale o
alerta para os montros menores: cuidado com as propostas de
negociações em torno do Código Florestal. Há de se atentar para as
propostas de “consenso”, como uma que foi divulgada, sem fundamentação
científica, envolvendo ONGs e os interesses dos setores de papel e
celulose, que devastaria topos de morro nas regiões de Minas Gerais e
Vale do Rio Paraíba.
O termo “negociação”, na área ambiental, vem sendo utilizado de forma
deturpada, representando em análise mais crítica perdas
desproporcionais para o meio ambiente e benefícios desproporcionais
para interesses de grupos. Os processos ecológicos essenciais devem
ser mantidos para presentes e futuras gerações, envolvendo escalas de
tempo maiores do que a do ciclo de vida de um ser humano, ou de um
governo - e são infinita e inquestionavelmente superiores aos desejos
de um grupo econômico. Se não houver responsabilidade, um altíssimo
preço deverá ser pago pelos nossos descendentes.
É preciso atentar, entre outras, para as proposta do setor de
silvicultura, que vem tentando se livrar das restrições referentes
especialmente às Apps (Áreas de Preservação Permanente) de topo de
morro. Defende a permissão para plantios e exploração econômica de
espécies lenhosas (incluindo silvicultura com exóticas) em bordas de
tabuleiros, de encostas entre 25º a 45º, e topos de morro
transformando estas áreas em sistemas produtivos, afastando a
possibilidade de sua recuperação ambiental por meio do plantio de
florestas nativas, que é a medida determinada pela legislação para as
Áreas de Preservação Permanente. A proposta abrange grandes áreas com
morros em vários Estados Brasileiros. Nem especificaram quais serão as
áreas beneficiadas com a medida. Sinalizam com anistia áreas já
desmatadas até 22 de julho de 2008, propondo o esquecimento de
passivos ambientais. Há outra pérola: a qualificação da pequena
propriedade ou pose familiar rural com dimensões de até quatro módulos
fiscais, e todas as consequências desta alteração para o meio
ambiente. Será uma festa sem controle a enxurrada de desmembramentos,
para atingir a quota, que já não é pequena.
É inegável que as condições do meio ambiente, em geral, só pioram, e
não há nada que prove o contrário e possa ser sustentado
cientificamente. O ar, as águas continentais, os solos, os mares, os
ecossistemas terrestres e aquáticos e paisagens tem sido degradados
progressivamente, assim como as extinções de espécies (flora e fauna)
não param de ocorrer, representando uma crescente ameaça à
biodiversidade, e ao equilíbrio ecológico.
Retroceder em relação ao nível de proteção estabelecido pela
legislação ambiental brasileira, em nosso contexto atual, deve ser
considerado um crime contra a pátria. Os prejuízos atingirão a todos.
Mais campos minados serão plantados.
Dizemos não aos argumentos falaciosos já repudiados publicamente pela
comunidade verdadeiramente científica do país!
Não à plantação de mais campos minados!
Artigo do Conselheiro do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e
presidente do Proam, Carlos Bocuhy.
http://www.proam.org.br/
O país tem assistido a situações trágicas, consequências da má gestão
do território e das bacias hidrográficas. Negligências históricas se
acumulam e se transformam em bombas-relógio. Cada uma, há seu tempo,
estoura na mão da população.
As armadilhas desse campo minado não diminuem, nem são desmontadas por
políticas públicas. Isso significa negligenciar o direito das
populações atuais e futuras de viverem em um meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
A maioria dos acontecimentos calamitosos associados às chuvas, que vêm
atingindo municípios brasileiros, não foram acidentes. A quantidade de
elementos conceituais e documentos técnicos abordando riscos de
ocupações humanas em áreas inadequadas, bem como a necessidade de
tomada de medidas, daria para encher um estádio de futebol.
Uma vez consumadas novas tragédias, ano após ano se repete o desfile
de autoridades promovendo apressadas discussões, que desaparecem da
mídia assim que para de chover. Apresentam-se como se estivessem
surpresas. Parecem não ter a menor ideia de como atuar diante destes
problemas. Ora, as orientações estão disponíveis há muito tempo! Falta
compromisso com o que deve ser feito, o que passa no mínimo por
preservar os princípios da legislação ambiental brasileira e garantir
o seu cumprimento.
Em Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e em outras localidades
do país, milhares de cidadãos foram prejudicados e outros perderam até
suas vidas em função de enchentes e deslizamentos, devido à
permissividade da ocupação humana em locais vedados pela legislação
vigente. É impossível negar que muitas dessas situações se devem ao
desrespeito à legislação, a exemplo do Código Florestal. Profissionais
reconhecidos, ligados a instituições de ensino, pesquisa e ciência do
país já se manifestaram claramente neste sentido.
O Código Florestal é o principal instrumento legal válido em todo o
país contra o campo minado a que vem sendo submetida a nossa
população. Está voltado a prevenir riscos, bem como para garantir a
manutenção da qualidade ambiental (meio ambiente ecologicamente
equilibrado: proteção das águas, dos solos, da biodiversidade, da
paisagem, da flora, da fauna, dos ecossistemas, etc), tanto em áreas
urbanas como em rurais. Se fosse respeitado, evitaria a ocupação e
intervenção humana em áreas que são de inundação natural dos rios,
como as várzeas e áreas marginais; ou que são ambientalmente frágeis,
passíveis de sofrer deslizamentos, como se vê em muitas encostas que
integram nosso cenário tropical.
Os prejuízos sociais, ambientais e econômicos de não respeitar normas
como o Código Florestal são incontáveis e vão continuar ocorrendo, se
nada for feito. De outro lado, o cenário apontado pelas mudanças
climáticas aumenta ainda mais a necessidade de proteger as populações.
Chove de forma mais intensa e concentrada, além de intempestivamente.
Neste contexto em que tudo apontaria normas ambientais ainda mais
restritivas, inclusive em função das preocupações mundiais com o clima
e a biodiversidade, assistimos no Brasil a um descalabro. A bancada
ruralista do Congresso, desconsiderando toda a evolução atingida pela
sociedade brasileira e pelos próprios governos em relação à legislação
e à gestão ambiental, tanto no que se refere à áreas urbanas como
rurais, apresenta uma série de projetos de lei que pretendem não só
desfigurar o Código Florestal, mas todo arcabouço de princípios e
instrumentos legais que estruturam a gestão ambiental no Brasil.
Dentre os Projetos de Lei, o PL 1876/99 e seus pensados atentam
agressivamente contra os principais instrumentos da legislação
ambiental brasileira, tais como a Lei 4771/65 (Código Florestal), a
Lei 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) a Lei 9605/98 e a Lei
9985/2000, entre outros instrumentos de proteção ambiental. Mas este é
apenas um exemplo, porque existem centenas de projetos de lei,
propostos pela bancada ruralista, todos voltados para remover
restrições da legislação ambiental, pois afetam as suas atividades, em
maior ou menor grau.
Para atingir os seus propósitos, a bancada ruralista simula ignorar ou
distorcer o conhecimento científico disponível, desrespeitando a
Constituição Federal e princípios fundamentais do Direito Ambiental.
Nota-se a atuação dos lobistas, representantes de setores
coorporativos específicos, como do agronegócio, agindo com apoio de
parlamentares sem atuação cívica e até de agentes públicos que
influenciam os órgãos públicos do Sisnama (Sistema Nacional de Meio
Ambiente). Conjuntamente, manipulam e adotam versões falaciosas para
defenderem seus interesses.
Ligados a grandes fortunas e de personalidades de destaque no país,
contam com facilidade de usar da mídia. Simulam discussões
“democráticas” com a sociedade (audiências públicas manipuladas) em
busca de falsa legitimação e apoio para propostas que só irão promover
a degradação ambiental no país.
A estratégia é clara. Com uma “chuva” de projetos de lei, pretendem
adulterar as principais leis ambientais do país, que consideram
estorvo para a ampliação dos lucros do agronegócio. De outro lado
pressionam o poder público a fazer flexibilizações. Ameaçam com
monstros, para que a sociedade digira suas exigências e admita o mal
menor, o “aceitável”. Já sinalizam com monstros mais ajeitadinhos,
tática baseada em “consensos” e cinismo. Há ainda a “modernização” do
atual Código Florestal, que não passa de uma falaciosa flexibilização,
desprovida de fundamentação científica.
A chorumela do agronegócio em relação a inviabilização das suas
atividades, em função da legislação ambiental, é insustentável. O
problema é que o segmento não quer perder nada, quer lucrar mais e
mais - e o meio ambiente, desta forma, tem que ser transformado em um
problema, quando na verdade é solução.
O pior é que este setor proponente não representa a integralidade da
agricultura brasileira. Usou como estratégia falar em nome dela e, em
vez de buscar a formulação de políticas públicas específicas por meio
de discussões democráticas com a sociedade para resolver seus
problemas e demandas de outra forma, decidiu simplesmente destruir as
bases de toda a legislação ambiental brasileira. É assim, simples e
inconsequente!
A bancada ruralista pretende ainda remeter as discussões relativas à
gestão ambiental brasileira para os estados, buscando afastar as
normas gerais federais, como é o caso do Código Florestal,
indispensável para viabilizar uma gestão adequada e integrada do
território. Eles têm como modelo ideal, o inconcebível e inconsequente
Código Ambiental de Santa Catarina (aquele que reduziu a proteção
ambiental para todo o estado, mesmo depois das tragédias ali
ocorridas). Elegeram também o instrumento do Zoneamento
Ecológico-Econômico (ZEE) como panaceia e, para tanto, pleiteiam antes
moldar o próprio regulamento deste instrumento aos seus interesses.
A paixão recente da bancada ruralista pelo instrumento do Zoneamento
tem explicação. Eles sabem, a exemplo do que ocorreu com o Código
Ambiental de Santa Catarina, que, muitas vezes, quando são elaborados
os Zoneamentos Ecológicos estes tendem a ter uma discussão concentrada
no atendimento de demandas político-partidárias e interesses de
prefeitos, onde audiências públicas são convertidas em vergonhosas
propagandas governamentais. Depois de aprovadas, as diretrizes dos
ZEE’s raramente vêm acompanhadas dos instrumentos de articulação,
execução e gestão, necessários para as suas implantações efetivas.
Elas acabam sendo adotadas por quem quer e na hora que lhes convém. De
resto, passa a ser mais um jogo de mapas e textos estáticos e
desatualizados, mofando nas gavetas das repartições públicas – bem
longe do mundo real.
Movimentando-se de forma midiática, desenha-se uma necesidade de
reconhecimento dos “heróis da produção”, mesmo com conhecidos padrões
de latifúndio, das monoculturas como cana e soja e da transgenia.
Estão cegos e surdos para qualquer análise crítica sobre sua atuação,
que empurra o Brasil para o abismo de mais campos minados, com o
dilaceramento da legislação ambiental.
O processo que vem sendo praticado pela agricultura repete o padrão
convencional, espalhando impactos indesejáveis como destruição de
florestas, erosão dos solos e contaminação dos recursos naturais.
Nota-se, apesar da tecnologia e modernização inerentes aos nossos
tempos, um aumento dos impactos ambientais, além do aumento da
concentração da posse de terras e de riquezas - e sua nefasta
consequência de êxodo rural em direção aos grandes centros.
Relatórios do IBGE que abordam Indicadores de Sustentabilidade, entre
outros estudos, apontam deficiências e a insustentabilidade dos
padrões praticados nos meios de produção do setor do agronegócio,
notabilizado por monoculturas, que levam a vários efeitos ambientais e
sociais nocivos, na contramão de uma necessária reforma agrária, há
tempos requerida.
Há muito a ser devidamente diagnosticado e discutido sobre
produtividade na agropecuária brasileira, bem como sobre a
distribuição de terras, a sustentabilidade das práticas, o uso de
fertilizantes e agrotóxicos e suas conseqüências. A avaliação do setor
não pode se focar na produção e aparentes benefícios nas transações da
balança comercial das exportações. Há de se pensar se tais benefícios
são reais. Qual será o prejuízo para o meio ambiente e para população
brasileira, considerando-se que muitos são irreversíveis?
Os falsos argumentos defendidos pela bancada ruralista representam uma
grande ameaça e um duro golpe para o meio ambiente. Recusam-se a
discutir sua questão conceitual básica: a revisão da Política Agrícola
Nacional e da Reforma Agrária. Essa é a questão de fundo, a da
representatividade. Depois, seria saudável saltar para a modernização
e recuperação de grande parte do solo brasileiro ocioso e degradado,
visando o aumento da produtividade. Em nenhum momento simples questões
econômicas podem questionar a necessidade da proteção ambiental e a
perspectiva de sustentabilidade. Um segmento bem-intencionado da
sociedade brasileira jamais buscaria tais caminhos, em busca de lucro
e à custa da degradação ambiental e da descaracterização da legislação
ambiental brasileira. O momento exige responsabilidade, senso crítico,
lucidez e a compreensão de que não devemos aceitar argumentos e
justificativas falaciosas, desprovidas de fundamentação científica.
Mudanças nos destinos de uma nação, em relação à gestão das condições
essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico, são de interesse
de toda a coletividade e não podem ser conduzidas por um grupo de
lobistas que nem sequer representam a agricultura brasileira como um
todo. Há de se atentar para o jogo montado com argumentos e
polarizações, ofendendo a inteligência dos cidadãos. Portanto, vale o
alerta para os montros menores: cuidado com as propostas de
negociações em torno do Código Florestal. Há de se atentar para as
propostas de “consenso”, como uma que foi divulgada, sem fundamentação
científica, envolvendo ONGs e os interesses dos setores de papel e
celulose, que devastaria topos de morro nas regiões de Minas Gerais e
Vale do Rio Paraíba.
O termo “negociação”, na área ambiental, vem sendo utilizado de forma
deturpada, representando em análise mais crítica perdas
desproporcionais para o meio ambiente e benefícios desproporcionais
para interesses de grupos. Os processos ecológicos essenciais devem
ser mantidos para presentes e futuras gerações, envolvendo escalas de
tempo maiores do que a do ciclo de vida de um ser humano, ou de um
governo - e são infinita e inquestionavelmente superiores aos desejos
de um grupo econômico. Se não houver responsabilidade, um altíssimo
preço deverá ser pago pelos nossos descendentes.
É preciso atentar, entre outras, para as proposta do setor de
silvicultura, que vem tentando se livrar das restrições referentes
especialmente às Apps (Áreas de Preservação Permanente) de topo de
morro. Defende a permissão para plantios e exploração econômica de
espécies lenhosas (incluindo silvicultura com exóticas) em bordas de
tabuleiros, de encostas entre 25º a 45º, e topos de morro
transformando estas áreas em sistemas produtivos, afastando a
possibilidade de sua recuperação ambiental por meio do plantio de
florestas nativas, que é a medida determinada pela legislação para as
Áreas de Preservação Permanente. A proposta abrange grandes áreas com
morros em vários Estados Brasileiros. Nem especificaram quais serão as
áreas beneficiadas com a medida. Sinalizam com anistia áreas já
desmatadas até 22 de julho de 2008, propondo o esquecimento de
passivos ambientais. Há outra pérola: a qualificação da pequena
propriedade ou pose familiar rural com dimensões de até quatro módulos
fiscais, e todas as consequências desta alteração para o meio
ambiente. Será uma festa sem controle a enxurrada de desmembramentos,
para atingir a quota, que já não é pequena.
É inegável que as condições do meio ambiente, em geral, só pioram, e
não há nada que prove o contrário e possa ser sustentado
cientificamente. O ar, as águas continentais, os solos, os mares, os
ecossistemas terrestres e aquáticos e paisagens tem sido degradados
progressivamente, assim como as extinções de espécies (flora e fauna)
não param de ocorrer, representando uma crescente ameaça à
biodiversidade, e ao equilíbrio ecológico.
Retroceder em relação ao nível de proteção estabelecido pela
legislação ambiental brasileira, em nosso contexto atual, deve ser
considerado um crime contra a pátria. Os prejuízos atingirão a todos.
Mais campos minados serão plantados.
Dizemos não aos argumentos falaciosos já repudiados publicamente pela
comunidade verdadeiramente científica do país!
Não à plantação de mais campos minados!
Artigo do Conselheiro do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e
presidente do Proam, Carlos Bocuhy.
Comentários
Postar um comentário